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Direito Administrativo Tem direito a nomeação o candidato preterido por temporário se a contratação for durante o certame
RE 766.304 (Tema 683) – Direito a nomeação de candidato em razão de preterição ocorrida após o prazo de validade do concurso público
Trata-se de recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 683), em que o Estado do Rio Grande do Sul ...
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Fonte:
Correio Forense
15/09/2024 (00:00)