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Espólio e herdeiros podem pedir devolução de Imposto de Renda indevido, decide STJ
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o espólio e os herdeiros possuem legitimidade para buscar judicialmente a restituição de valores de Imposto de Renda recolhidos indevidamente por contribuinte aposentado acometido p ...
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Fonte:
Juristas
16/06/2026 (00:00)