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Direito Tributário TJ/SP afasta ITCMD de doação de bens de pessoa residente no exterior
Corte considerou falta de lei que regulamente a matéria. Inconformado, Estado recorreu ao STJ e STF.
O TJ/SP manteve decisão que afastou a cobrança de ITCMD sobre doação de bens localizados no Brasil por quem reside no exterior. A 3ª câmara ...
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Fonte:
Correio Forense
08/05/2024 (00:00)