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Direito Penal Mera condição de sócio não pode justificar condenação por crime tributário, decide juiz
Não é possível inferir que a mera posição de gestor, diretor ou sócio de um denunciado implique sua participação em crime contra a ordem tributária. Com esse entendimento, o juiz Lucas de Abreu Evangelinos, da 1ª Vara de Paulínia (SP), absolveu um ...
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Fonte:
Correio Forense
13/09/2024 (00:00)