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Comissão especial sobre fornecimento de medicamentos realiza última reunião
Na quinta-feira (16), foi realizada a última reunião da comissão especial que trata sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não padronizados no Sistema Único de Saúde (SUS). O grupo teve o objetivo de produzir um acordo entre os gestores do SUS - União, estados, Distrito Federal e municípios -, a fim de diminuir o número de casos que chegam à justiça relativos à prestação de serviços na área da saúde.A comissão foi criada em setembro de 2023 pelo ministro Gilmar Mendes, relator do Recurso Extraordinário (RE) 1366243, tema 1.234 de repercussão geral. O processo discute a responsabilidade da União, bem como a competência da Justiça Federal nas demandas judiciais relacionadas a questão.Durante a reunião, os participantes examinaram, de forma detalhada, cada uma das propostas apresentadas. Agora, os itens acordados serão apreciados pelas instâncias máximas de cada órgão e, se aprovados, serão transformados no texto do acordo judicial a ser submetido a referendo do Plenário do Supremo.Nos debates, a comissão abordou os impactos e possíveis desdobramentos do cumprimento de medidas judiciais e atos administrativos sobre o fornecimento de medicamentos. Foram analisados assuntos como responsabilidade, custeio e ressarcimento pelo fornecimento de medicamento incorporado ou não incorporado pelo SUS.Também foram objeto de discussão os métodos extrajudiciais de solução de litígios, inclusive na esfera administrativa do SUS, a fim de prevenir e solucionar conflitos envolvendo a execução de política pública de saúde, tanto em relação aos usuários quanto em relação aos gestores do sistema.Solicitação de prazoDos 11 pontos analisados pela comissão, três estão empatados e os demais itens foram aprovados por unanimidade. A ministra da Saúde, Nízia Lima, solicitou ao relator do recurso prazo para realizar acordo em relação aos pontos em que não houve conciliação, como a definição de competência e as regras de ressarcimento interfederativo.Atuaram como mediadores os juízes auxiliares Diego Viegas Véras e Lucas Faber de Almeida Rosa, bem como a assessora Ana Paula Carvalhal, do gabinete do ministro Gilmar Mendes.Durante as reuniões, a União foi representada pelo Ministério da Saúde, Advocacia-Geral da União (AGU), Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fundo Nacional de Saúde (FNS) e Anvisa.Em nome dos Estados, participaram o Fórum dos Governadores, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg). Pelos municípios, participaram a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS).Também estiveram presentes observadores, que acompanharam as reuniões e, apesar de poderem debater, não tinham direito a voto. São eles: Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU), Defensorias Públicas Estaduais, Tribunal de Contas da União (TCU), Senado Federal, Câmara dos Deputados, juízes, professores, Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, Conselho Federal de Medicina, Conselho Federal de Farmácia, Ministério da Fazenda, Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde.Processo relacionado: RE 1366243
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
17/05/2024 (00:00)