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CNJ e Banco Central reforçam mecanismos de proteção na transferência de precatórios
Acordo busca desenvolver sistemática para dar mais transparência às negociações e à segurança jurídica aos credoresO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, e o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, assinaram nesta quarta-feira (12) portaria conjunta que cria um grupo executivo responsável por desenvolver as bases de sistema nacional de registro, rastreabilidade e controle da cessão de créditos de precatórios. A iniciativa permitirá acompanhar a titularidade dos créditos desde a negociação até o pagamento, com a integração de informações de tribunais, cartórios e entidades autorizadas.Segundo Fachin, a nova regulamentação não pretende restringir a circulação dos créditos, mas garantir transparência, segurança jurídica e rastreabilidade nas cessões, além de proteger credores em situação de vulnerabilidade. “Temos o compromisso de combater as fraudes com rigor”, afirmou.O ministro frisou que o precatório não pode ser usado para obtenção ilícita de recursos, para enganar pessoas vulneráveis ou encobrir falsidades documentais. Para ele, cabe às instituições aperfeiçoar a gestão nacional dos precatórios, organizar dados, estabelecer padrões tecnológicos e assegurar o pagamento ao titular legítimo.Nesse sentido, Fachin ressaltou a importância da parceria com o Banco Central para estruturar um sistema eletrônico seguro, integrar entidades registradoras, evitar duplicidades, garantir a interoperabilidade com o SisPreq, criar trilhas de auditoria e definir padrões tecnológicos.A Portaria 6/2026 estabelece novas exigências de transparência para a negociação dos títulos, com o objetivo de prevenir fraudes e evitar seu uso para acobertar crimes.Fachin observou que o crescimento desse mercado está relacionado, em parte, ao atraso no pagamento pelas fazendas públicas, que pode deixar o credor sem alternativa além de vender o crédito. Para ele, a solução também depende do compromisso das entidades devedoras com o pagamento regular e tempestivo das obrigações judiciais.Ao agradecer a parceria, Galípolo destacou que, em ativos como os precatórios, é necessário saber quem é o titular do crédito, conhecer o histórico das transferências, identificar possíveis duplicidades, verificar a validade da cessão e preservar a cadeia de titularidade. Sem essas informações, afirmou, a falta de transparência compromete a eficiência do mercado e a segurança jurídica.Uma das principais preocupações do CNJ, segundo o ministro, é proteger os credores, especialmente idosos, pensionistas, beneficiários de verbas de natureza alimentar, herdeiros e trabalhadores.A nova regulamentação torna obrigatória a escritura pública na primeira transferência do precatório. A medida busca garantir ao credor informações claras sobre o valor atualizado do crédito, o preço negociado, o deságio e as consequências da operação. Também permite uma análise mais rápida da titularidade e da documentação, sem prejuízo do controle judicial.Fachin destacou ainda que fraudes, cessões duplicadas, negócios opacos e registros inconsistentes prejudicam credores, adquirentes de boa-fé, tribunais, entidades devedoras e o sistema de Justiça. Tais práticas aumentam os custos das negociações e reduzem a confiança no mercado.O grupo executivo vai aprofundar os debates técnicos, acompanhar a elaboração da regulamentação e propor a arquitetura da futura Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios. Também deverá definir como será a integração entre tribunais, serventias notariais e entidades registradoras e elaborar um plano para implantação gradual da nova sistemática em todo o país.O precatório é um crédito originado de decisão judicial definitiva e submetido a regras constitucionais específicas de pagamento, que consideram a ordem cronológica e a disponibilidade de recursos. O crédito também pode estar sujeito a penhoras, cessões anteriores, honorários, bloqueios e retenções.Embora a cessão seja um negócio privado, seus efeitos alcançam a administração da Justiça e podem interferir nos pagamentos decorrentes de decisões judiciais.Também participaram da cerimônia o diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do Banco Central, Gilneu Francisco Astolfi Vivan; o procurador-geral do Banco Central, Cristiano Cozer; o secretário-geral do STF, Roberto Dalledone; o chefe de gabinete da Presidência do STF, André Ribeiro Giamberardino; a secretária-geral do CNJ, Clara da Mota; e o diretor do Fundo de Modernização do CNJ (FMCNJ), Francisco Rodrigues de Oliveira Neto.Leia a íntegra do discurso do ministro Edson FachinFonte: STF ( https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/cnj-e-banco-central-reforcam-mecanismos-de-protecao-na-cessao-de-precatorios/ )
13/08/2026 (00:00)