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CECON/SP PROMOVE ACORDO SOBRE REAJUSTE DE SERVIDORES DA SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO
A Central de Conciliação da Justiça Federal em São Paulo (Cecon/SP) homologou, no dia 18/12, acordo entre a Advocacia Geral da União (AGU) e o Sindicato dos Servidores e Trabalhadores Públicos em Saúde, Previdência e Assistência Social do Estado de São Paulo (SINSPREV/SP).
A ação, movida em 1994, pleiteava o reajuste dos vencimentos dos servidores em 28,86%, bem como as diferenças devidas desde o advento das Leis nº 86.622/93 e 8.627/93.
A União se comprometeu a efetuar os pagamentos por meio de ofício requisitório ou precatório, de acordo com planilhas inpidualizadas de valores e baseada nos cálculos apresentados no Parecer Técnico nº 5/2020 GAB-DCP/PGU/AGU.
O acordo foi celebrado nos autos dos Embargos à Execução, iniciados em 2015. Foram beneficiados até o momento 2.097 servidores, totalizando R$ 153.758.884,70.
Processo 0027906-86.1994.4.03.6100
Assessoria de Comunicação Social do TRF3
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Fonte:
TRF 3ª Região
13/01/2021 (00:00)