Notícias
9º Seminário Jurídico de Seguros debateu novo marco legal e segurança jurídica no STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediou, nesta quinta-feira (15), o 9º Seminário Jurídico de Seguros. O encontro foi promovido pela Revista Justiça & Cidadania e pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), com coordenação acadêmica do presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão.Com apoio institucional do STJ e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o seminário concentrou as discussões em torno do novo marco legal dos contratos de seguro – a Lei 15.040, de 2024 – e dos reflexos sobre a jurisprudência e a redução da judicialização do setor.Na abertura dos trabalhos, Salomão destacou a relevância da participação do STJ no debate: "É muito rico o STJ estar inserido no debate com as persas visões que existem sobre um tema tão relevante para o Brasil. Hoje é um dia de debates e troca de experiências sobre um tema central para o desenvolvimento econômico do nosso país".O ministro ressaltou que o seguro vai além da proteção patrimonial. "Quando se fala em seguro, fala-se em proteção patrimonial, pessoal e empresarial. Os novos desafios com o impacto das novas tecnologias para quem tem a incumbência de distribuir risco, para que a sociedade possa ter a proteção devida, para que o empreendedorismo possa acontecer", disse.Salomão também enfatizou o princípio da confiança que sustenta o direito securitário e a necessidade de interpretá-lo em harmonia com o Código Civil. "Aqui é o palco onde vamos discutir quais são as harmonias interpretativas mais relevantes para o desafio de aplicar a lei, que tem que ser corretamente interpretada, com previsibilidade. Estamos falando de segurança jurídica e do papel do STJ nessa temática", esclareceu.O presidente do STJ lembrou que a corte vive um momento de transformação institucional com a implantação do sistema de relevância da questão federal, que reforça seu papel como formulador de teses vinculantes, conforme previsto na Constituição Federal.Painéis debatem transição e novo marco contratualNos painéis, as discussões aprofundaram os eixos centrais do seminário. O primeiro painel discutiu a vigência do novo marco dos seguros e a segurança jurídica: desafios da transição e da visão dos tribunais. O mediador, ministro Gurgel de Faria, salientou que a segurança jurídica é importante para todos. "Quero aqui fazer um destaque para demonstrar como a segurança jurídica que vem dos tribunais é importante e é papel de todos nós, operadores do direito, trabalhar por essa segurança jurídica. Nós sabemos que muitas das normas que estão na lei foram fruto de interpretações jurisprudenciais e interpretações que saíram do STJ. É o tribunal fazendo o seu papel de trazer segurança jurídica, trazer precedentes, para depois ser positivado e chegar como norma geral para que todos possamos observar", realçou Gurgel.O ministro Moura Ribeiro presidiu a mesa do segundo painel. O tema do debate foi: "Lei 15.040/2024 e os Seguros Gerais: O Novo Marco Contratual do Seguro de Danos". O ministro Antonio Carlos Ferreira discorreu sobre o mercado de seguros e como o seguro protege investimentos e favorece o desenvolvimento do país, quando a segurança jurídica e a consistência técnica sustentam essa proteção. No período da tarde, os debates se concentraram no seguro de pessoas, na cobertura de tratamentos para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e no filtro de relevância da questão federal para a admissibilidade do recurso especial.O terceiro painel, presidido pelo ministro do STJ Humberto Martins, discutiu a "Lei 15.040/2024: Avanços, Desafios e Perspectivas de Mercado para o Seguro de Pessoas". Na abertura, Martins ressaltou a importância da nova legislação para a proteção dos segurados e a segurança das relações contratuais: "O seguro de pessoas está diretamente relacionado à proteção da vida, da família e do planejamento financeiro, oferecendo amparo em momentos de maior vulnerabilidade".Na sequência, o ministro João Otávio de Noronha abordou a boa-fé e a segurança jurídica nos contratos de seguro, além da importância da jurisprudência para a estabilidade do setor. Ao tratar das perspectivas do mercado brasileiro, apontou o potencial de expansão e ponderou: "Crescer não é apenas arrecadar mais, é proteger mais pessoas com sustentabilidade e confiança". O quarto painel, foi presidido ministro Ribeiro Dantas e teve como tema "Transtorno do Espectro Autista: Perspectivas para um Cuidado Integral e Sustentável". Ao tratar dos desafios jurídicos relacionados à cobertura de tratamentos pelos planos de saúde, o ministro defendeu a importância da aplicação adequada dos precedentes judiciais para garantir maior segurança jurídica na análise dos casos. "A excessiva judicialização nasce, em muitos casos, de um baixo nível de diálogo interinstitucional", avaliou. O ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva, por sua vez, tratou dos aspectos jurídicos da cobertura de tratamentos para pessoas com TEA. Ao comentar o Tema 1.295 do STJ, relativo à cobertura de terapias multidisciplinares, declarou que "a decisão não permite que as operadoras limitem a quantidade de sessões prescritas para esses pacientes". Cueva também defendeu a adoção de critérios técnicos mais claros para orientar a avaliação dos tratamentos.Requisito de admissibilidadeA programação foi encerrada com a palestra O Filtro da Relevância e o Novo Recurso Especial, ministrada pelos ministros do STJ Raul Araújo, diretor da Enfam, e Paulo Sérgio Domingues. O ministro Raul, explicou que o filtro da relevância da questão federal busca fortalecer a função uniformizadora da corte diante do elevado volume de recursos especiais. Previsto na Emenda Constitucional 125/2022 e regulamentado pela Lei 15.484/2026, o novo requisito exige que a relevância da questão de direito federal seja demonstrada para além dos interesses das partes. Segundo o ministro, a mudança permitirá ao STJ concentrar sua atuação na definição de teses jurídicas. "A relevância da questão federal não é assim mais um obstáculo é, na verdade, um requisito de admissibilidade que reorganiza o recurso especial", afirmou.O ministro Paulo Sérgio Domingues analisou a relação entre o filtro da relevância da questão federal e a nova Lei do Contrato de Seguro, com ênfase na boa-fé que deve orientar a relação entre seguradoras e segurados. Segundo ele, a interpretação das novas regras exigirá atenção à prestação de informações, à avaliação de riscos e à análise dos sinistros. Domingues também chamou a atenção para a importância da produção de provas nas instâncias inferiores diante da adoção do novo filtro. "A importância do filtro da relevância para o STJ é grande, mas para as instâncias inferiores é ainda maior. E para os advogados e para as partes é muito maior", frisou.Ao encerrar a palestra, o ministro Afrânio Vilela abordou a contribuição dos debates jurídicos para ampliar a segurança jurídica e a previsibilidade na aplicação das leis. Para ele, a relevância da questão deve ser considerada desde o início do processo, com vistas à futura uniformização da interpretação da legislação federal pelo STJ. "Através desse tipo de encontro, desse tipo de seminário, as pessoas poderão compreender o que efetivamente têm de direito e, quando tiverem esse direito, a forma de procurá-lo", concluiu.Assista no YouTube do STJ à integra da transmissão do seminário:
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
15/10/2026 (00:00)