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14/06/2024 - 18h51TJMG tem representante na comissão de juristas que vai regular processo estruturalDesembargadora Lilian Maciel foi indicada pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco
A diretora superintendente adjunta da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) do TJMG, desembargadora Lilian Maciel, integra a comissão de juristas criada pelo Senado Federal para elaborar um anteprojeto de lei que irá regulamentar o processo estrutural. A comissão, formada por 15 especialistas, foi criada por ato do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
O colegiado foi instalado na quinta-feira (13/6) e é presidido pelo subprocurador-geral da República, Augusto Aras. Na próxima segunda-feira (17/6), o relator da comissão de juristas, desembargador federal Edilson Vitorelli, deve apresentar um plano de trabalho. A primeira audiência pública está marcada para 4/7. O colegiado deve propor um anteprojeto de lei sobre o assunto até 12/12.
A comissão, formada por 15 especialistas, foi criada por ato do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (Crédito: Divulgação/Senado Federal)
A indicação da desembargadora Lilian Maciel foi feita pelo senador Rodrigo Pacheco. Ela disse considerar a sua participação como bastante significativa para dar representatividade às Justiças estaduais. "A questão do processo estrutural, que tem uma origem em um problema estrutural, é algo que precisa ser enfrentado pelo Poder Judiciário, tendo um procedimento específico para tal fim", afirmou a magistrada.
Segundo a desembargadora, problemas estruturais são, normalmente, questões de grande dimensão, que atingem grupos, e tem a questão de uma ingerência do Judiciário dentro do Poder Executivo. "Por conta dessa situação melindrosa, estabelecer um procedimento estrutural que saia do processo civil convencional, mostra-se de suma importância. Essa comissão tem o objetivo de estudar esse tema tão relevante e que está mais do que na hora de ser enfrentado para que o Judiciário dê uma boa prestação jurisdicional", ressaltou a desembargadora Lilian Maciel.
Projeto breve
No dia da instalação da comissão, o relator do colegiado, desembargador federal Edilson Vitorelli, defendeu a apresentação de um "projeto breve" para regular o processo estrutural. "Peço que todos encaminhem aqueles aspectos mais importantes, uma primeira pauta sobre o que pensamos sobre processo estrutural. Tem que ser um projeto breve, que não se sobreponha a outras iniciativas que já estão postas. Nossa ideia não é de sobreposição. É trazermos um texto breve, que traga aquilo que é de mais importante e específico ao processo estrutural", disse o relator.
O presidente do grupo, o subprocurador-geral da República, Augusto Aras, sugeriu que o colegiado não constitua subcomissões temáticas. "Meu receio das subcomissões é termos choques e contradições internas. A subcomissão é importante quando se tem um grande tema. Mas, se a comissão deliberar em fazer um trabalho mais enxuto, mais estrito, mais coeso, talvez a subcomissão não venha a ser conveniente. Mas isso não é decisão do presidente. É decisão da maioria", afirmou Augusto Aras.
A expressão processo estrutural surgiu entre as décadas de 1950 e 1970 nos Estados Unidos. O termo se refere a demandas que chegam ao Poder Judiciário quando políticas públicas ou privadas são insuficientes para assegurar determinados direitos. Nesses casos, a discussão é transferida para a Justiça, que usa técnicas de cooperação e negociação para construir uma solução efetiva para o problema.
O processo estrutural tem relação com o conceito de ativismo judicial. Isso ocorre quando o Poder Judiciário é chamado a se posicionar sobre temas que seriam originalmente de competência dos Poderes Legislativo ou Executivo. O projeto de lei sobre processo estrutural deve estabelecer parâmetros para o posicionamento da Justiça em situações como essas.
*Com informações da Agência Senado
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Fonte:
TJ Minas Gerais
14/06/2024 (00:00)