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Fato ou boato: Justiça Eleitoral não arquivou relatório da Polícia Federal

A Justiça Eleitoral esclarece que é falsa a afirmação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) teria arquivado relatório enviado pela Polícia Federal (PF), que aconselharia a implementação do voto impresso como forma de auditoria.É importante destacar que, assim como todo parecer enviado pela PF, o referido relatório, enviado em 2018, foi analisado e respondido pelo TSE. A manifestação recomendou, entre outros pontos, que fossem envidados “esforços para que possa existir o voto impresso para fins de auditoria”.Em resposta, encaminhada à época, a área técnica do Tribunal afirmou que “em razão da decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal [STF] nos autos da MC ADI 5889, que suspendeu o início da implantação do processo de votação eletrônica com impressão do registro do voto a partir das eleições de 2018, nos termos previstos na Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, a implementação da sugestão excede a competência técnica desta Coordenadoria”. De fato, a decisão de inconstitucionalidade proferida pelo STF na ADI 5889 constitui impedimento à implementação do voto impresso por parte do TSE.Sobre o tema, o TSE tem alertado que, do ponto de vista técnico e levando em conta à luz de aspectos históricos e culturais brasileiros, a introdução do registro impresso do voto apresenta riscos ao processo eleitoral, especialmente relacionados a: fraudes durante o transporte, custódia e contagem dos votos; quebra do sigilo do voto; judicialização dos resultados eleitorais; e dificuldades operacionais e logísticas.Centralização da totalizaçãoOutro aspecto abordado no relatório da Polícia Federal foi a recomendação de que fosse “realizada uma revisão criteriosa na arquitetura de servidores web e de banco de dados do processo de Totalização, enfatizando a questão da segurança e a facilidade de gestão no caso de migrar a arquitetura descentralizada nos TREs para a centralizada na TSE.” Tal recomendação foi implementada pelo TSE a partir das Eleições de 2020.Segundo a PF, na arquitetura descentralizada, o fato de existir um banco de dados e um servidor de aplicações local em um computador em cada TRE aumentaria o leque de potenciais ataques ao ambiente, o que poderia ser mitigado com a localização física dessas máquinas no ambiente do TSE. À época, o TSE respondeu que a arquitetura dos sistemas de totalização já estava em processo de revisão, com a perspectiva de centralização das aplicações e banco de dados no TSE para as próximas eleições, o que efetivamente ocorreu em 2020.Outros pontosAo final da Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas em 2016, a PF apresentou relatório apontando que a]pesar de ser possível auditar a totalização dos boletins de urna, não é possível auditar de forma satisfatória o processo entre a votação do eleitor e a contabilização do voto no boletim de urna. O RDV permite a totalização dos votos e comparação com o Boletim de Urna, porém não há como fazer correspondência entre um eleitor específico e o seu voto no RDV.” Em relação à observação quanto ao Registro Digital do Voto (RDV), não se tratou propriamente de crítica, mas de constatação. O RDV é desenhado justamente para não ter qualquer tipo de correspondência entre um eleitor específico e o seu voto, de modo a preservar a garantia constitucional do sigilo do voto.Por fim, a Polícia Federal observou, também no relatório de 2016, foi a de que “as chaves de criptografia não são suficientemente bem protegidas”, apresentando algumas recomendações.O TSE verificou que, à época dessas sugestões, algumas das propostas já tinham sido implementadas, enquanto outras enfrentavam impedimentos à implementação imediata, seja porque algumas urnas de modelos mais antigos não possuíam hardware adequado à alteração, seja porque as alterações inviabilizariam a substituição de urnas no dia da eleição ou a recuperação de dados. No entanto, nos anos que sucederam, a estrutura de chaves foi aprimorada com o uso de um mecanismo de proteção forte por hardware seguro, o que assegura a geração e guarda de chaves com alto nível de confiabilidade. Esse mecanismo de proteção foi detalhado em artigo científico premiado em evento nacional.AL/CM, LC Tags: #Tribunal Superior Eleitoral #Combate à desinformação Gestor responsável: Assessoria de Comunicação Últimas notícias postadas Recentes Projetos importantes para a democracia e para o cidadão marcarão os próximos meses na Corte Eleitoral Principais iniciativas a serem desenvolvidas pelo TSE foram destacadas pelo presidente do Tribunal nesta segunda (2) Sessão de abertura do 2º semestre forense no TSE marca chegada do novo vice-procurador-geral Eleitoral Na sessão desta segunda-feira (2), Paulo Gonet Branco iniciou sua jornada na Corte Eleitoral Plenário aprova abertura de inquérito administrativo para apurar denúncias de fraudes no sistema eletrônico de votação Ministros também aprovaram proposta de encaminhamento de notícia-crime ao STF contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, pela pulgação de fake news Ouvidoria do TSE recebe sugestões de usuários e entidades para aprimorar os serviços Propostas podem ser enviadas por meio de formulário eletrônico até o dia 20 de agosto
02/08/2021 (00:00)
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