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Ex-prefeito é condenado por acréscimo patrimonial incompatível

A imputação da conduta de enriquecimento ilícito prevista na Lei de Improbidade Administrativa independe da alegação e muito menos de prova, de que a origem dos bens é ilícita. Essa objetividade jurídica visa inibir a violação à moralidade, bastan ... Continuar lendo
03/08/2021 (00:00)
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