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Direito Tributário A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária
No Tribunal de origem, decidiu-se que a contribuição profissional feita à Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza tributária e, por isso, a cobrança de valores não pagos pelos profissionais sujeita-se ao regime da Lei 6.830/1980, o que implica ...
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Fonte:
Correio Forense
23/04/2024 (00:00)