Notícias
Direito Penal A responsabilidade penal das pessoas jurídicas segundo o STJ
A possibilidade de uma pessoa jurídica ser responsabilizada por conduta definida como crime, assim como ocorre com as pessoas físicas, tem base na própria Constituição Federal. Em seu
Continuar lendo
Fonte:
Correio Forense
05/05/2024 (00:00)