Direito Administrativo O Ente público estando inadimplente, o pagamento de desapropriação deverá ser feito em depósito judicial
Caso o Poder Público não esteja em dia com os precatórios, o valor da indenização de desapropriação por necessidade pública deve ser pago em depósito judicial.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os pagamentos das diferenças entre ...
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Fonte:
Correio Forense
08/10/2024 (00:00)