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Base de contribuição a terceiros é limitada a 20 salários mínimos, diz juiz
Embora o Decreto 2.318/1986 tenha alterado a base de cálculo de contribuições devidas exclusivamente à Previdência Social, essa norma não se aplica às contribuições devidas a terceiros, que devem obedecer regra anterior da Lei 6.950/1981, que estabeleceu o limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo.Com base nesse entendimento, o juiz federal Marcelo Honorato, da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Marabá (PA), deu liminar a uma empresa autorizando a limitação de cálculo para contribuição a terceiros (Sistema S, Incra e salário-educação) a 20 salários mínimos.A decisão foi dada apesar do fato de todos os processos sobre o tema estarem suspensos por decisão do Superior Tribunal de Justiça. Atualmente, o assunto é discutido sob o Tema 1.079.Segundo o magistrado, a decisão sobre a tutela de urgência não estaria abarcada pela ordem de suspensão nacional dos processos.Para conceder a liminar, o juiz afirmou que, diante da jurisprudência consolidada, há a possibilidade de direito em relação à vinculação da base de cálculo da contribuição a terceiros ao limite de 20 salários mínimos.Por isso, determinou que a Fazenda Nacional não ultrapasse esse limite na definição da base de cálculo, e suspendeu a exigibilidade das cobranças relacionadas a esses parâmetros.Na avaliação da defesa da empresa, patrocinada pelo escritório , a decisão é correta, uma vez que a “interpretação imposta pelo órgão causa oneração injustificada e manifestamente ilegal às pessoas jurídicas”.Revista , 28 de março de 2023 (https://www.conjur.com.br/2023-mar-28/base-contribuicao-terceiros-limitada-20-salarios-minimos)
29/03/2023 (00:00)