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17/04/2024 - 17h47TJMG inaugura Central de Audiências de Custódia de Belo HorizonteUnidade integrada com órgãos parceiros adota metodologia inovadora

  Prédio na capital vai abrigar Ceflag e Ceac, agilizando a realização de audiências de custódia e encaminhamentos sociais (Crédito: Gláucia Rodrigues/TJMG) A partir desta quarta-feira (17/4), Belo Horizonte passa a contar com uma unidade para realização de audiências de custódias decorrentes de prisões em flagrante ou determinadas por mandados judiciais cíveis ou criminais, além de atendimentos e encaminhamentos persos. Foram inauguradas as novas instalações da Central de Audiência de Custódia da Comarca de Belo Horizonte (Ceac-BH), no bairro Lagoinha (rua Diamantina, 770). O evento reuniu autoridades do Poder Judiciário e de órgãos parceiros. Essa é a terceira central de audiência de custódia do Estado, que se junta às centrais de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, e de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, em funcionamento desde março deste ano. O espaço na capital mineira abarca a Central de Recepção de Flagrantes da Comarca de Belo Horizonte (Ceflag), mas amplia sua atuação pela adoção da metodologia de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec), preconizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Veja detalhes do funcionamento.  Autoridades de persos órgãos parceiros prestigiaram a inauguração (Crédito: Gláucia Rodrigues/TJMG) As Ceacs têm competência para receber e processar, em regime de plantão, expedientes de comunicação de prisão em flagrante ou decorrente de mandado, ocorrida nos limites de sua extensão territorial, mesmo que determinada por juízo perso, e para realizar a respectiva audiência de custódia. Avanço e integração O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, elencou como fundamentos da audiência de custódia a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Constituição Federal, o Código de Processo Penal e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, julgada em outubro de 2023 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente José Arthur Filho citou tratados, normas e decisão que fundamentam o instituto das audiências de custódia (Crédito: Gláucia Rodrigues/TJMG) "A Central de Audiência de Custódia da Comarca de Belo Horizonte concentrará a fase de pré-custódia, com a atuação de um grupo multidisciplinar para atendimento ao flagranteado; a fase de custódia, com a audiência e a apresentação da pessoa presa ao juiz e quando serão ouvidos Ministério Público, Defensoria Pública ou o advogado do preso; e a fase pós-custódia, com o monitoramento de medidas cautelares, entre outras atribuições”, afirmou. Segundo o presidente, a Ceac-BH promove melhorias substanciais nas atividades da Ceflag, onde são realizadas, em média, 1.100 audiências mensais. “A atuação beneficiada pelo conhecimento especializado de vários profissionais e por uma comunicação mais eficiente com órgãos parceiros terá impactos na prestação jurisdicional, que se tornará mais célere, qualificada, econômica e humanizada”, enfatizou. De acordo com o desembargador José Arthur Filho, a ADPF 347 reconhece o “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário nacional e a violação massiva de direitos fundamentais que vigora nele. “A crise do sistema prisional brasileiro é estrutural e tem raízes históricas. Para enfrentá-la, deve haver o comprometimento de uma longa cadeia de agentes públicos e instituições. A liberdade pode ser limitada para o condenado, mas outros de seus direitos fundamentais precisam ser respeitados: integridade física, alimentação, higiene, saúde, estudo e trabalho. Cabe ao Poder Judiciário agir para mudar esse cenário, que nos distancia do ideal de uma sociedade justa e pacífica”, disse o presidente José Arthur Filho. Qualificação De acordo com o corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, as centrais, dentre as numerosas entregas da gestão, têm o objetivo de congregar todos os órgãos parceiros do Sistema de Segurança Pública e de aprimorar a prestação de serviços ao cidadão. “Com essa articulação de instituições, podemos oferecer um serviço de mais qualidade, recebendo as pessoas presas, realizando as audiências com rapidez e uniformidade, e determinando a ida para o sistema penitenciário ou, no caso dos inpíduos que serão soltos, uma saída especial, na etapa pós-custódia, com acompanhamento, encaminhamentos e assistência”, disse. Segundo o corregedor-geral de Justiça, Luiz Carlos Corrêa Junior, a estrutura vai possibilitar um acompanhamento mais humanizado dos inpíduos (Crédito: Gláucia Rodrigues/TJMG) O corregedor salientou o caráter humanitário da medida, que permite levar em conta aspectos socioeconômicos e psicológicos e outras informações relevantes sobre o flagranteado. “A audiência de custódia tem como base o princípio da dignidade da pessoa humana. Há casos em que as pessoas devem permanecer presas, mas aqueles que não devem ingressar no sistema prisional precisam ser soltos. As pessoas vulneráveis, portadoras de distúrbios mentais ou em situação de rua também vão receber a necessária acolhida do sistema de Justiça”, afirmou o desembargador Corrêa Junior. Acompanhamento O diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, juiz Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, frisou a importância de um olhar que considere as especificidades inpiduais. “Hoje, no nosso contexto civilizatório, a prisão é necessária em algumas circunstâncias. Isso não se pode negar. Porém, no âmbito da política criminal, o sistema de Justiça pode atuar para tentar ajudar a quebrar esse ciclo de violência e de exclusão”, pontuou. Segundo o magistrado, atualmente, de um volume expressivo de custodiados, mais da metade não tem necessidade de permanecer no estabelecimento prisional. “Contudo, não adianta liberá-los sem oferecer auxílio. Algumas pessoas vivem sob alta vulnerabilidade, existem gestantes, pessoas em situação de rua, com sofrimento mental. Não se pode colocá-las em liberdade sem se responsabilizar pela atenção a elas”, argumentou. O diretor do Foro de Belo Horizonte, juiz Sérgio Henrique Fernandes, destacou a aplicação, na Ceac, da metodologia Apec (Crédito: Gláucia Rodrigues/TJMG) Conforme o juiz Sérgio Henrique Cordeiro Fernandes, as centrais aplicam a metodologia Apec do CNJ, que se baseia na proteção social, na articulação em rede e na cidadania. “Ela é proposta dentro da perspectiva de compreender em profundidade uma dada situação, até para os juízes conseguirem decidir melhor. Conta com uma estrutura pré-custódia e a fase pós-custódica, com o encaminhamento para uma rede de assistência social e o acompanhamento, para dar efetividade às medidas alternativas à prisão”, disse. Magistrados do TJMG, do TRF6 e do TJMMG, representantes do Poder Executivo e da Defensoria compuseram o dispositivo de honra (Crédito: Gláucia Rodrigues/TJMG) Presenças Participaram da solenidade o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF), desembargador José Luiz de Moura Faleiros; a coordenadora-geral do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ), desembargadora Márcia Maria Milanez; os desembargadores Estevão Lucchesi de Carvalho, José Américo Martins da Costa, Júlio César Lorens e Maria Luíza de Marilac; o juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência, Carlos Márcio de Souza Macedo, representando o 2º vice-presidente, desembargador Renato Dresch; o desembargador federal Grégore Moura, do Tribunal Federal da 6ª Região (TRF6); o vice-presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), desembargador James Ferreira Santos; o defensor público Fernando Luís Camargos Araujo, representando o defensor público-geral em exercício, Nikolas Stefany Macedo Katopodis; o assessor de Relações Institucionais da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Paulo Vaz Alkmin, representando o secretário Rogério Greco; a chefe-adjunta da Polícia Civil de Minas Gerais, delegada-geral Rita de Cássia Januzzi, representando a chefe da PCMG, delegada-geral Letícia Gamboge Reis. Também participaram do evento os juízes auxiliares da Presidência do TJMG João Luiz Nascimento de Oliveira e Thiago Colnago Cabral; o superintendente adjunto de Planejamento da Secretaria da Corregedoria, Marcelo Rodrigues Fioravante; os juízes auxiliares Andréa Cristina de Miranda Costa, Mariana de Lima Andrade, Simone Saraiva de Abreu Abras e Wagner Sana Duarte Morais, da Corregedoria-Geral de Justiça; as juízas da Ceflag Juliana Beretta Kirche Ferreira Pinto e Juliana Miranda Pagano; o juiz Luís Fernando Nigro Corrêa, responsável pela Central de Medidas de Segurança 4.0 (Cemes) do TJMG; o diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais, Leonardo Mattos Alves Badaró; o subsecretário de Prevenção Social à Criminalidade do Estado de Minas Gerais, Matuzail Martins da Cruz; o diretor de Saúde Prisional do Estado de Minas Gerais, Jober Gabriel de Sousa; a coordenadora nacional do Eixo 1 do Programa Fazendo Justiça do CNJ, Fabiana de Lima Leite; a superintendente de Prevenção Social à Criminalidade, Flávia Cristina Silva Mendes; a diretora de Acompanhamento Social e Atenção à Família, Poliana Aparecida Vieira Albino; e a coordenadora de Políticas Penais de Prevenção Social à Criminalidade, Fabiana Dias dos Santos da Silva. Veja mais fotos no Flickr.  Diretoria Executiva de Comunicação – Dircom Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG (31) 3306-3920 imprensa@tjmg.jus.br instagram.com/TJMGoficial/ facebook.com/TJMGoficial/ twitter.com/tjmgoficial flickr.com/tjmg_oficial  
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