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17/04/2024 - 15h26Comissão de juristas entrega ao Senado anteprojeto de revisão do Código CivilDesembargadores Moacyr Lobato e Marcelo de Oliveira Milagres participaram do colegiado

  Senado Federal realizou sessão para receber o anteprojeto de atualização do Código Civil (Crédito: Geraldo Magela/Agência Senado) A comissão de juristas criada pelo Senado Federal para revisão e atualização do Código Civil formalizou, nesta quarta-feira (17/4), a entrega do anteprojeto com as propostas para mudança da legislação ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, durante sessão plenária de debates temáticos. Entre os integrantes da comissão, composta por mais de 30 civilistas brasileiros, participaram os desembargadores Moacyr Lobato e Marcelo de Oliveira Milagres, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Também integrou o colegiado o procurador de justiça de Minas Gerais Nelson Rosenvald. Compuseram a mesa de honra na sessão solene do Senado Federal, além do presidente Rodrigo Pacheco, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes; o presidente da comissão de juristas, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão; o ministro do STJ e vice-presidente da comissão, Marco Aurélio Bellizze; os relatores da comissão, o professor da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo (ESAOABSP), Flávio Tartuce, e a desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) Rosa Maria de Andrade Nery.  A comissão de juristas foi criada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em agosto de 2023.  Durante oito meses, o grupo realizou encontros, audiências públicas e discussões sobre as mudanças no estatuto. O anteprojeto trata de assuntos como o direito digital à intimidade, liberdade de expressão, patrimônio e herança digital, proteção à criança, inteligência artificial, contratos e assinaturas digitais.  Subcomissões O colegiado foi pidido em subcomissões, de acordo com os livros que compõem a estrutura do Código Civil. A partir das propostas apresentadas, a Presidência do Senado encaminhará o texto, na forma de projeto de lei, para análise dos senadores, passando pelas comissões e pelo Plenário. O desembargador Moacyr Lobato elogiou a iniciativa e acredita que as alterações sugeridas contribuirão para uma legislação mais atual e condizente com as demandas. “Procuramos representar bem as letras jurídicas de Minas Gerais nessa iniciativa que foi muito importante e acredito que será muito exitosa. Ao final prevaleceram a seriedade e o compromisso do trabalho prestado. Eu tenho certeza que todos os integrantes da comissão têm a consciência tranquila de que procuramos contribuir à medida de nossos esforços e possibilidades”, disse. O desembargador Moacyr Lobato participou da comissão e auxiliou na revisão do Direito de Empresa (Crédito: Gláucia Rodrigues/TJMG) O magistrado mineiro integrou a subcomissão do Direito de Empresa, que revisou as relações jurídicas a partir das atividades empresariais. “Neste sentido, nós preocupamos basicamente em simplificar e desburocratizar regras que estavam dificultando o fluxo normal de negócios. Procuramos resgatar, por exemplo, o princípio das decisões majoritárias nas sociedades empresariais, o que é muito importante”, ressaltou.  Ainda de acordo com o desembargador Moacyr Lobato, a subcomissão propôs a inclusão do artigo 966-A, que reúne um conjunto de princípios para as questões do Direito Empresarial.  “São dez princípios que estão alocados nesse artigo e que deverão ajudar no enfrentamento das questões do dia a dia. Algumas regras já obsoletas, alguns tipos societários que já não existem mais na prática, tudo isso foi objeto de nosso trabalho, tendo como norte a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que vem sendo construída ao longo dos anos, e tivemos a oportunidade de trazer para as regras legisladas pelo Código Civil”, acrescentou.  Já o desembargador Marcelo de Oliveira Milagres integrou a subcomissão de Direito das Coisas, que pautou seu trabalho pelas seguintes diretrizes: primazia na liberdade econômica e na autonomia privada; busca pela segurança jurídica no âmbito dos negócios; e segurança e previsibilidade. “Nós buscamos atualizar o conceito e o objeto do instituto da posse, com enfoque também na propriedade fiduciária, não somente com uma função de garantia, mas com uma função de gestão, trabalhando as novas realidades envolvendo os condomínios, com destaque para o condomínio edilício”, afirmou.   O magistrado informou ainda que houve um destaque para as chamadas garantias reais, no sentido de modernização, no sentido também de segurança, previsibilidade e fomento da atividade econômica. "Inclusive, foi muito destacada nossa proposta no sentido de implementar e reconhecer a importância do agronegócio”, complementou o desembargador. O desembargador Marcelo de Oliveira Milagres integrou a subcomissão de Direito das Coisas (Crédito: Divulgação) Material norteador O senador Rodrigo Pacheco afirmou que o material entregue pela comissão servirá de guia para as discussões parlamentares. “No que tange ao Senado Federal, posso dizer, sem exageros, que ganhamos uma bússola. Esse tipo de normatização é tarefa extensa, sensível e delicada. Sei que o nosso esforço não deixará de ser exaustivo, mas tende a ser muito mais seguro e preciso graças a esse anteprojeto. Certamente, os parlamentares vão trazer muitas contribuições ao texto, aprimorando, alargando e, eventualmente, restringindo o seu alcance. Mas o fato é que a peça produzida por essa comissão de juristas é o alicerce, a partir do qual as paredes de um Código Civil atual e moderno serão edificadas”, disse. Segundo o presidente da comissão, ministro Luis Felipe Salomão, apesar das pergências naturais, os juristas se uniram em prol de um objetivo comum. “Essa comissão criou uma interação entre si e eu posso dizer que, mesmo nas pergências mais centrais, houve uma camaradagem e um bem querer entre todos que foi se formando justamente pela busca de um texto que fosse atual, projetado para o futuro e, ao mesmo tempo, que pudesse trazer ao Senado todos os avanços técnicos e jurídicos, seja pelo consenso da doutrina, seja pelos avanços da jurisprudência, seja pelos enunciados em jornadas que foram realizadas ao longo desse tempo. Tudo isso foi consolidado nesse texto graças ao talento dos juristas que participam dessa entrega simbólica”, frisou. O presidente da comissão de juristas, ministro do STJ e corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, realizou a entrega formal do anteprojeto ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (Crédito: Geraldo Magela/Agência Senado) O ministro Alexandre de Moraes, do STF, ressaltou a necessidade de modernizar e simplificar o estatuto. “É uma grande satisfação poder participar dessa entrega. A iniciativa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em constituir a comissão para atualizar e tratar de questões complexas que surgiram nos últimos 20 anos veio em boa hora. Um antigo professor de Direito Civil, já falecido (Antonio Junqueira de Azevedo) dizia que o Código Civil é a constituição que regulamenta as questões do dia a dia da população. Então, quanto mais moderna e simplificada for, menos litígios nós vamos fazer surgir, menos problemas sociais nós teremos”, salientou.  Propostas O anteprojeto também trata da regulamentação da inteligência artificial, além da ampliação do conceito de família para incluir vínculos não conjugais, que agora passam a se chamar parentais. A proposta visa garantir a esses grupos familiares direitos e deveres, e busca reconhecer o parentesco da socioafetividade, quando a relação é baseada no afeto e não no vínculo sanguíneo. Há ainda a legitimação da união homoafetiva, reconhecida em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A nova redação protege, no texto da lei, o direito de homossexuais ao casamento civil, à união estável e à formação de família.  O texto também facilita a doação de órgãos pós-morte e estabelece normas para a reprodução assistida e prevê modificações na maneira com a qual animais são reconhecidos pelo Estado, além de uma nova modalidade de pórcio ou dissolução de união estável, que poderá ser solicitada de forma unilateral, entre outros temas.  Código Civil O Código Civil, que em 2023 completou 20 anos de vigência, é um conjunto de normas que impactam a vida dos cidadãos brasileiros, como regras sobre casamento, regulação de empresas, contratos, além de regras de sucessão e herança. A atual legislação foi sancionada em 2002 e entrou em vigor no ano seguinte, em substituição à lei anterior, de 1916.  Até 2023, o Congresso havia feito 63 alterações no código. A proposta de mudanças feita pelo colegiado também recebeu 280 sugestões da sociedade e propõe mais de mil revisões e atualizações na lei. Diretoria Executiva de Comunicação – Dircom Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG (31) 3306-3920 imprensa@tjmg.jus.br/ instagram.com/TJMGoficial/ facebook.com/TJMGoficial/ twitter.com/tjmgoficial flickr.com/tjmg_oficial
17/04/2024 (00:00)
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