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TJGO reconhece ilegitimidade de associação criada apenas para entrar com ação civil pública
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio da 11ª Câmara Cível, ratificou uma decisão de primeira instância que declarou a ilegitimidade ativa da Associação de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente e de Outros Interesses Difuso ou ...
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Fonte:
Juristas
27/03/2024 (00:00)