TJ-RS: Ex-companheira agredida tem direito a dano moral
A Terceira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.643.051/MS, decidiu que cabe a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral nos casos de violência contra a mulher no âmbito familiar. Basta que haja pedido expresso da acusação ou da par ...Continuar lendo