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STJ: multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação coletiva, que o percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico será, em regra, de 20% do valor d ...
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Fonte:
Correio Forense
26/09/2018 (00:00)