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STF recomeça o julgamento da (im) possibilidade da prisão após os recursos de segunda instância
O STF iniciou na quinta-feira passada (17) o julgamento das três ações declaratórias que se opõem à validade da prisão após condenação em segunda instância no plenário da Corte. Os pedidos são do Conselho Federal da OAB ...
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Fonte:
Espaço Vital
23/10/2019 (00:00)