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Presidente da OAB Minas discute com advogado sobre a Centrase

22/02/2021 15:39:38 Presidente da OAB Minas discute com advogado sobre a Centrase O presidente da OAB Minas, Raimundo Cândido Júnior, se reuniu com o advogado André Luiz Lopes, na última quinta-feira (18/02), para discutir sobre o mau funcionamento da Centrase, motivo de vários questionamentos por parte dos advogados. Segundo André Luiz, "é uma aberração jurídica a criação da "Centrase", pois a Lei Processual Civil disciplina no art. 516 a regra de que é competente para processar a execução de sentença o juízo em que esta foi emitida, e nos próprios autos". Ele ainda acrescentou que o processamento da execução em juízo perso fere o princípio do juiz natural. "Ilegalidade que é seguida pelo processamento do feito em autos persos, contrariando o dispositivo processual civil, não podendo a Resolução do TJMG se sobrepor à lei federal, restando ilegal não só o processamento em juízo incompetente, mas a criação de uma vara com fins de processar as execuções de sentença. A criação antijurídica dessa vara especial sequer serviu para desafogar as varas legitimadas para processar a execução de sentença, pois a prestação jurisdicional até piorou, e muito", ressaltou. Presidente da OAB Minas discute com advogado sobre a Centrase
22/02/2021 (00:00)
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