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Presidente da OAB Minas discute com advogado sobre a Centrase
22/02/2021 15:39:38
Presidente da OAB Minas discute com advogado sobre a Centrase
O presidente da OAB
Minas, Raimundo Cândido Júnior, se reuniu com o advogado André Luiz Lopes, na última
quinta-feira (18/02), para discutir sobre o mau funcionamento da Centrase,
motivo de vários questionamentos por parte dos advogados.
Segundo
André Luiz, "é uma aberração jurídica a criação
da "Centrase", pois a Lei Processual Civil disciplina no art. 516 a regra de
que é competente para processar a execução de sentença o juízo em que esta foi
emitida, e nos próprios autos".
Ele ainda acrescentou que o
processamento da execução em juízo perso fere o princípio do juiz natural. "Ilegalidade
que é seguida pelo processamento do feito em autos persos, contrariando o
dispositivo processual civil, não podendo a Resolução do TJMG se sobrepor à lei
federal, restando ilegal não só o processamento em juízo incompetente, mas a
criação de uma vara com fins de processar as execuções de sentença. A criação
antijurídica dessa vara especial sequer serviu para desafogar as varas
legitimadas para processar a execução de sentença, pois a prestação
jurisdicional até piorou, e muito", ressaltou.
Presidente da OAB Minas discute com advogado sobre a Centrase
Fonte:
OAB Minas Gerais
22/02/2021 (00:00)