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OAB Minas garante sigilo profissional contra violação de processo
18/01/2019 13:18:11
OAB Minas garante sigilo profissional contra violação de processo
A seccional mineira, por meio da Procuradoria de Prerrogativas, garantiu a exclusão da transcrição de conversa gravada entre advogado e cliente dos autos do processo. A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi após mandado de segurança que restabeleceu o sigilo profissional assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Advocacia.
Para o procurador estadual de prerrogativas, Bruno Cândido, "a decisão foi um importante precedente do TJMG, conquistado pela OAB Minas, uma vez que reconhece de forma expressa a prerrogativa do advogado de ser inviolável em seus meios de comunicação, no exercício da profissão".
A gravação ocorreu com autorização da justiça durante as investigações do processo no qual o cliente do advogado era réu. De acordo com a decisão, os diálogos cujos teores guardem relação com o exercício do direito de defesa devem ser inutilizados como prova no processo penal, em razão da inviolabilidade profissional, além de não poderem influenciar na formação do convencimento do juízo.
OAB Minas garante sigilo profissional contra violação de processo
Fonte:
OAB Minas Gerais
18/01/2019 (00:00)