Controle de Processos

Usuário
Senha

Notícias

Município não pode exigir inscrição de prestador de serviço de fora do seu território em cadastro loca

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do município e a imposição da retenç ... Continuar lendo
05/03/2021 (00:00)
Visitas no site:  752445
© 2021 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia