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MPS disponibiliza nova versão da Coletânea de Normas
Publicação contém todo arcabouço normativo da Previdência Complementar, atualizado até janeiro deste anoMinistério da Previdência Social disponibiliza a nova versão da Coletânea de Normas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar. A coleção de documentos contempla todo o arcabouço normativo de previdência complementar, como leis, decretos, resoluções, instruções e portarias, atualizado até janeiro de 2024.Nessa nova edição, foram incluídos os seguintes normativos: Lei nº 14.803, de 10 de janeiro de 2024, (altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004) a qual permite que participantes e assistidos de plano de previdência complementar optem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados. A Resolução CNPC/MPS nº 58, de 14 de novembro de 2023, que dispõe sobre as condições e os procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar, em caráter de excepcionalidade, para o equacionamento de déficits relativos ao exercício de 2022.Por último, foi incluída na nova versão a Resolução CNPC/MPS nº 59, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a retirada de patrocínio, o Plano Instituído de Preservação da Proteção Previdenciária, o Fundo Previdencial de Proteção da Longevidade e a rescisão de convênio de adesão por iniciativa da entidade fechada de previdência complementar, no âmbito do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.A Coletânea traz ainda as Leis Complementares nº 108 e 109, ambas de 2001, anotadas. A primeira norma dispõe sobre as regras gerais da previdência complementar, enquanto a segunda disciplina a relação dos patrocinadores públicos com suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar. Além disso, a publicação abrange índice remissivo por assunto e glossário com os principais conceitos aplicáveis ao segmento.A nova versão da Coletânea de Normas está disponível para acesso e download na página do Ministério da Previdência Social, na aba da Previdência Complementar, no link: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-complementar/mais-informacoes/arquivos/coletaneadenormas_24-01.pdfFonte: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias-e-conteudos/2024/fevereiro/mps-disponibiliza-nova-versao-da-coletanea-de-normas
26/02/2024 (00:00)