Meu cliente recebeu benefício do INSS que foi cancelado. E agora vai devolver?
Aprenda quando é preciso devolver o valor ao INSS, como funciona a comprovação da boa-fé do segurado e como o STJ (Temas 692 e 979) e STF (Tema 799) têm se posicionado sobre o assunto.
1) Introdução
Existe uma discussão há ...Continuar lendo