Direito Tributário Juros remuneratórios e moratórios compõem base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que “os valores de juros, calculados pela taxa Selic ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tr ...
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Fonte:
Correio Forense
12/07/2024 (00:00)