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Direito Tributário Herdeiro não responde por dívida tributária quando contribuinte morre antes da citação
TJ manteve sentença que negou redirecionamento de execução fiscal
O caso analisado foi de uma ação de execução fiscal, proposta em 2016 por município do Norte do Estado, para cobrar crédito tributário referente a IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, do ...
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Fonte:
Correio Forense
30/04/2024 (00:00)