Direito Tributário Erro em certidão negativa afasta responsabilidade do adquirente de imóvel do pagamento de IPTU anterior
Há hipótese de erro na certidão negativa de débitos relativos a IPTU, não pode o adquirente do imóvel ser responsabilizado pelo débito tributário, porquanto quando da aquisição a certidão informou a regularidade do tributo.
E, nos termos do ...
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Fonte:
Correio Forense
07/10/2024 (00:00)