Direito Ambiental TRF3 assegura guarda definitiva de papagaio a mulher que cria o animal
Ibama deverá conceder licença ambiental
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) assegurou a uma mulher a guarda definitiva de papagaio da espécie “Amazona aestiva” e determinou ao Instituto Brasileiro do Meio Ambient ...
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Fonte:
Correio Forense
07/10/2024 (00:00)