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Direito Administrativo O Ente público estando inadimplente, o pagamento de desapropriação deverá ser feito em depósito judicial

Caso o Poder Público não esteja em dia com os precatórios, o valor da indenização de desapropriação por necessidade pública deve ser pago em depósito judicial. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os pagamentos das diferenças entre ... Continuar lendo
08/10/2024 (00:00)
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