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Dir. Processual Civil Veja o critério para fixação do prazo de prisão do devedor de alimentos
Execução de alimentos. Fixação do prazo de prisão do devedor.
“A Constituição Federal, artigo 5º, LXVII, autoriza a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. O Código de Processo Civi ...
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Fonte:
Correio Forense
25/04/2024 (00:00)