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Dir. Processual Civil Mandados de segurança idênticos ensejam aplicação de multa por litigância de má-fé
Segundo MS foi impetrado 58 minutos após indeferimento do primeiro
26 abril 2024 | 17h08min
Decisão da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina extinguiu mandado de segurança cível sem resolução do mérit ...
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Fonte:
Correio Forense
29/04/2024 (00:00)