A pensão por morte para o ex-cônjuge do servidor
Uma vez fixados alimentos em favor de cônjuge no momento da separação ou, em alguns casos expressamente previstos em Lei, por ocasião do pórcio, esse fará jus à pensão por morte quando o servidor público vier a falecer
Os Regimes Próprios de ...
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Fonte:
Correio Forense
08/04/2021 (00:00)