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Os filhos de criação tem direito a Herança?
Desde 1988 já não mais se admite discriminação entre filhos. A origem da filiação não pode embasar qualquer tipo de distinção entre eles e o par.6º do art. 227 da Carta Cidadã determina com clareza solar:
“§ 6º. Os filhos, havidos ou não d ...
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Fonte:
Correio Forense
07/05/2021 (00:00)