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Veículo só pode ser apreendido se for comprovado o seu uso único e exclusivo na infração ambiental
A 6ª Turma do TRF 1ª Região manteve sentença da 19ª Vara da Seção Judiciária de Minas que declarou ilegal a apreensão de um caminhão que transportava carvão vegetal, assegurando aos impetrantes a liberação do bem por considerar que não ficou compr ...
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Fonte:
Correio Forense
21/11/2018 (00:00)