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MINISTROS DO TST ALERTAM QUE REFORMA TRABALHISTA PODE GERAR A PRECARIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO
Respeitar a lei trabalhista sem ferir a Constituição Federal deve ser a palavra de ordem para os magistrados do Trabalho. Segundo o ministro do Tribunal Superior do Trabalho José Roberto Freire Pimenta, os juízes devem mergulhar na origem da Justiça do Trabalho. Ele acredita que, com a aprovação da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), é hora de ser fiel ao Direito do Trabalho, que se baseia no princípio da proteção.
O magistrado participou do painel “Reforma Trabalhista: Independência judicial e Estado Social” ao lado do também ministro do TST Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que presidiu os trabalhos nesta quinta-feira (3/5), durante o 19º Conamat, que acontece em Belo Horizonte (MG).
A senadora criticou a forma como a reforma tramitou na Câmara dos Deputados, a quantidade de modificações e a rapidez com que foi aprovada, não deixando que a questão fosse devidamente debatida com a população e as entidades sociais.
Em sua exposição, José Pimenta explicou que a reforma trabalhista, da qual foi contra, fere a Carta Magna e que, por terem jurado respeitar a Constituição, os magistrados não podem aplicar a lei de forma literal. “Não vamos aplicá-la de forma isolada, nem poderíamos fazer isso, pois nós juramos em primeiro lugar obediência à Constituição da República, e também a todos os demais dispositivos constitucionais, leis complementares e os tratados internacionais aprovados que ingressaram no ordenamento jurídico. Não vamos aplicar literalmente os dispositivos da reforma como seus autores certamente os desejam. Não é esse nosso papel e não vamos fazer isso”, declarou.
Pimenta ressaltou que a Justiça do Trabalho no Brasil é uma justiça peculiar, que tem origens históricas diferenciadas em relação à Justiça Comum e que só se justifica se não abandonar sua razão de ser. “No momento em que nós abandonarmos nossa origem, nossa razão histórica, as razões pelas quais nós nos constituímos, nós nos desnaturaremos e estaremos fadados à extinção, pois não haverá mais razão de ser para esse ramo da Justiça”, explicou.
O magistrado lembrou que 17 ministros do TST fizeram um documento durante a tramitação do projeto da reforma trabalhista e enviaram ao Senado Federal, mas que, infelizmente, apesar de ter sido recebido pelos senadores, não conseguiu estender a discussão da reforma antes que ela fosse aprovada. Clique aqui e confira o documento. https://www.anamatra.org.br/imprensa/noticias/25342-reforma-trabalhista-ministros-do-tst-apontam-mais-de-50-lesoes-a-direitos-na-proposta
Precarização – O ministro Luiz Philipe Vieira de Mello Filho abordou em sua fala como as reformas nas leis podem gerar a precarização das condições de trabalho. De acordo com o magistrado, a verdadeira preocupação das personificações do capital é promover a flexibilidade do trabalho e combater todas as formas possíveis de mercados rígidos. Esses princípios estão presentes na base da atual reforma trabalhista, afirma. “Somente há um caminho para alargar as margens contraídas da acumulação do capital: às expensas do trabalho humano”, afirmou.
Para o magistrado, essas são linhas de ações focadas em dados quantitativos, entretanto a matemática não responde questões complexas sociais. “Os interesses empresariais conduzem uma intensa campanha contra o salário mínimo, com a desculpa de que dificulta a contratação de jovens, a busca de mais valia absoluta com a incidência de trabalho infantil, de idosos e de trabalho análogo à condição de escravo”, criticou.
O ministro ressaltou a importância de se questionar teorias econômicas excessivamente cientificistas diante das quais o mercado tem uma lógica própria. Nesse contexto, o Direito pode ir a reboque de interesses econômicos. Segundo Luiz Philippe, a precarização das relações de trabalho e o desemprego geram também uma derrocada humana social.
De acordo com a exposição do magistrado, o Estado capitalista pode ser extremamente interventor em favor daqueles que detêm o poder econômico. Isso gera atores públicos com interesses em defender apenas uma pequena parcela da população. Alguns dos pilares para a realização dessa manipulação seriam os lobbies, a manipulação midiática assim como a acadêmica (produção de estudos com interesses elitistas). Dessa forma, o Estado poderia se tornar uma espécie de grande empresa, não agindo em defesa dos direitos de todos. O magistrado ainda recordou que o Brasil é o décimo país no ranking de desigualdade social.
Conamat – O Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat) acontece bianualmente e conta com participação de magistrados de todo o país. Em sua 19ª Edição, o evento, que acontece de 2 a 5 de maio, em Belo Horizonte, conta com a parceria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região (Amatra 3/MG) e reunirá cerca de 600 pessoas entre ministros, juízes, desembargadores, advogados, procuradores, estudantes de Direito e entidades da sociedade civil de todo o país para debater tema “Horizontes para a Magistratura: Justiça, Trabalho e Previdência”.
As palestras estão sendo transmitidas ao vivo e ficarão disponíveis no canal TV Anamatra no Youtube. Inscreva-se e acompanhe: www.youtube.com/tvanamatra
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Confira o site do evento: www.anamatra.org.br/conamat
03/06/2018 (00:00)