Licenciamento é autorizado sem pagamento de multas de trânsito por falta da dupla notificação
A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por maioria, retificou sentença, nos termos do voto retificado da relatora, desembargadora Maria Erotides Kneip, sobre mandado de segurança impetrado por uma tr ...Continuar lendo