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Habeas corpus para réu que filmou promotor para controlar sua assiduidade ao trabalho
“Evitar constrangimento ilegal é uma das justificativas possíveis para o conhecimento de habeas corpus pelo STF contra decisão do STJ que indefere liminar também em HC, - afastando-se, assim, a incidência da Súmula nº 6 ...
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Fonte:
Espaço Vital
16/10/2018 (00:00)