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Exercício da função de flanelinha sem registro não configura contravenção penal
O exercício da função de guardador ou lavador de carros, conhecida popularmente como flanelinha, não configura atividade econômica especializada apta a caracterizar a contravenção penal prevista pelo artigo 47 do Decreto-Lei 3.688/41 – exercer pro ...
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Fonte:
Correio Forense
19/07/2018 (00:00)