Execução de mandado de segurança em favor de anistiado só inclui juros e correção com previsão expressa
Na hipótese de mandado de segurança impetrado em benefício de anistiado político, só é possível a inclusão de juros de mora e correção monetária na fase de execução caso haja decisão expressa que a determine. Por consequência, se houver afastament ...Continuar lendo