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Aplicada multa por litigância de má-fé ao autor por deslealdade processual

O prazo prescricional para a repetição ou compensação de indébito das ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 é quinquenal, e decenal para as demandas propostas anteriormente à LC 118/2005. Com essa fundamentação, a 8ª Turma do TRF 1ª Região negou ... Continuar lendo
10/08/2018 (00:00)
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